O golpe das teles e da Band na Confecom-SP

Representantes das companhias Telefônica, TIM e Oi, filiados à Telebrasil, em conjunto com o grupo Bandeirantes, que tem representado a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) na Confecom estão impedindo que o setor das pequenas empresas de comunicação de São Paulo participe democraticamente da Conferência Nacional da Comunicação.

Este grupo havia formalizado um acordo com representantes da Associação dos Jornais do Interior de São Paulo (Adjori-SP), Agência Carta Maior e revistas Fórum, Caros Amigos e Retratos do Brasil onde se acertou que as eleições de delegados no estado se daria por segmentos e respeitaria a proporcionalidade das posições presentes.

O acordo foi encaminhado para a Comissão de Transporte e Comunicação da Assembléia Legislativa pelo próprio representante da Telebrasil na comissão e foi publicado no Diário Oficial de hoje.

No entanto, quando perceberam que o movimento das pequenas empresas de comunicação de São Paulo havia inscrito aproximadamente 40% dos delegados, os empresários da Telefônica, Oi e TIM, em conjunto com o grupo Bandeirantes, decidiram que não respeitariam o acordo e passaram a ameaçar impo sua suposta maioria de delegados para derrubá-lo na primeira votação do segmento na etapa paulista. Como solução propuseram “ceder” apenas 10 das 84 vagas reservadas para São Paulo aos pequenos empresários.

O golpe contra a democratização das comunicações tem data e hora para acontecer. Começa na sexta-feira às 17h na Quadra dos Bancários de São Paulo (rua Tabatinguera, 192, Centro de São Paulo). Continua no sábado e domingo na Assembléia Legislativa de São Paulo.

O movimento das pequenas empresas de comunicação solicita a todos os blogueiros, tuiteiros e militantes de todos os segmentos da luta progressista que não aceitam mais que os grandes conglomerados midiáticos, a partir de métodos antidemocráticos, continue a impor suas posições sem negociar de forma correta e limpa a divulgar essa ação e a protestar.

Também solicita que esses midialivristas compareçam a Quadra dos Bancários para filmar, tuitar, fotografar e postar notas denunciando essa ação antidemocrática.

Baixada Santista realiza Conferência Livre neste sábado

Assembléia Legislativa convoca ConfeCom-SP

Atos

ATO DA MESA Nº 24, DE 2009

CONSIDERANDO o Decreto da Presidência da República de
16 de abril de 2009, que convoca a 1ª Conferência Nacional de
Comunicação - CONFECOM, a ser realizada entre os dias 1 e 3
de dezembro de 2009, em Brasília;
CONSIDERANDO que o artigo 2º do referido Decreto Presidencial
prevê a participação de delegados representantes da
sociedade civil, eleitos em conferências estaduais, e de delegados
representantes do poder público;
CONSIDERANDO a Portaria nº 667, de 2 de setembro de
2009, do Ministério das Comunicações, que aprova o Regimento
Interno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação
- CONFECOM;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 7º, combinado
com o item II do § 3º do mesmo artigo 7º do Regimento Interno
da 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM:
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONVOCA a Conferência Estadual do Estado de São Paulo,
a ser realizada entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro de
2009, sob a coordenação conjunta da Comissão de Transportes
e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo e da Comissão Paulista Pró-Conferência de Comunicação,
destinada à eleição dos delegados representantes da sociedade
civil para participar da 1ª CONFECOM - Conferência Nacional
de Comunicação, nos termos do Decreto do Excelentíssimo
Senhor Presidente da República, datado de 16 de abril de 2009.

Assembleia Legislativa, em 18 de setembro de 2009.

a) CONTE LOPES - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário
a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

Diário Oficial da União Nº 169, quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m l , pelo código 00012009090300072

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Ministério das Comunicações

.

PORTARIA No- 667, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição e considerando o disposto no Decreto de 16 de abril de 2009, que convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a se realizar de 1o a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: "Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital", resolve:

Art. 1o Aprovar o Regimento Interno da 1a Conferência Nacional de Comunicação, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1o O tema da 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, convocada pelo Decreto de 16 de abril de 2009, é

"Comunicação: meios para construção de direitos e de cidadania na era digital".

Parágrafo único. Os trabalhos da CONFECOM serão desenvolvidos a partir do tema referido no caput.

Art. 2o A Conferência Nacional de Comunicação é um instrumento de contribuição que tem como objetivo geral a formulação

de propostas orientadoras de uma Política Nacional de Comunicação e que visa promover o debate amplo, democrático e plural com a

sociedade brasileira, garantindo-se a participação social em todas as suas etapas, nos termos desse Regimento.

Art. 3o São objetivos específicos da 1a CONFECOM:

I - elaborar o relatório final que proponha princípios, diretrizes e recomendações para a formulação e implementação de políticas

públicas de comunicação; e

II - propor mecanismos para efetivar a participação social no âmbito da comunicação.

CAPÍTULO II

DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 4o Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a 1a CONFECOM e serão desenvolvidos a partir de

um documento de referência, que garantirá a integração e transversalidade dos mesmos.

Art. 5o Os eixos temáticos serão definidos e aprovados por Resolução da Comissão Organizadora.

Art. 6o O documento de referência deverá trazer informações básicas sobre os eixos temáticos, calendário e a metodologia da 1a CONFECOM.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 7o A 1a CONFECOM subdivide-se nas seguintes etapas:

I - preparatórias;

II - eletivas; e

III - nacional.

§ 1o São consideradas etapas preparatórias as Conferências Municipais, as Conferências Intermunicipais, as Conferências Livres e a Conferência Virtual, no âmbito nacional.

§ 2o São consideradas etapas eletivas as Conferências Estaduais e Distrital.

§ 3o As etapas eletivas poderão ser convocadas, respectivamente:

I - pelo Poder Executivo Estadual e Distrital, até o dia 15 de setembro;

II - pelo Poder Legislativo Estadual e Distrital, até o dia 20 de setembro de 2009; e

III - por intermédio da Comissão Organizadora, após as datas mencionadas acima.

Art. 8o A 1a CONFECOM será realizada de 1o a 3 de dezembro de 2009, subdividindo-se de acordo com o seguinte calendário:

I - etapas preparatórias: poderão ser realizadas até vinte dias antes da respectiva etapa estadual, devendo o relatório correspondente ser enviado em até cinco dias após a sua realização;

II - etapas Estaduais e Distrital: até 8 de novembro de 2009; e

III - etapa nacional: de 1o a 3 de dezembro de 2009.

§ 1o A não realização das etapas previstas nos incisos I e II, em até treze Unidades da Federação, não constitui impedimento para a realização da etapa nacional no prazo previsto.

§ 2o A observância do prazo previsto no inciso II deste artigo é condição de participação dos representantes eleitos correspondentes na etapa nacional.

Art. 9o A etapa nacional da 1a CONFECOM será realizada na cidade de Brasília-DF.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10. A 1a CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações ou por quem este indicar.

Seção I

Da Comissão Organizadora

Art. 11. A Comissão Organizadora é a instância de deliberação, organização e implementação da Conferência Nacional de Comunicação.

§ 1o As deliberações no âmbito da Comissão Organizadora serão por voto dos seus titulares, considerada a maioria dos presentes.

§ 2o Será adotada a modalidade de deliberação qualificada, sempre que metade de um dos segmentos Poder Público, Sociedade Civil ou Sociedade Civil Empresarial indicar alguma questão sensível em votação.

§ 3o As deliberações das questões sensíveis serão por voto dos titulares, considerada uma proporção de sessenta por cento dos presentes para aprovação, devendo, pelo menos um voto de cada segmento, compor o total apurado.

Art. 12. Compete à Comissão Organizadora, além das atribuições especificadas na Portaria no 185, de 20 de abril de 2009:

I - atuar na formulação, discussão e proposição de iniciativas referentes à organização;

II - realizar o julgamento de recursos; e

III - elaborar e aprovar o documento de referência.

Art. 13. A Comissão Organizadora será presidida pelo representante do Ministério das Comunicações.

Parágrafo único. A ausência injustificada de representante de uma entidade em duas reuniões da Comissão Organizadora ensejará seu desligamento da Comissão.

Art. 14. Poderão ser convidadas personalidades ou entidades para reuniões específicas da Comissão Organizadora.

Art. 15. A Comissão Organizadora, nos seus encaminhamentos, contará com três subcomissões, que prestarão apoio técnico e operacional necessário à execução de suas atividades, a saber:

I - subcomissão de infraestrutura e logística: responsável por garantir a presença dos delegados, de forma segura na CONFECOM, respeitando os critérios de acessibilidade aos documentos e trabalhos da Conferência, a locomoção das pessoas com deficiência, bem como a alimentação, a organização do fluxo de entrada dos participantes nas Conferências, a programação cultural, os critérios de composição dos estandes e o controle de frequência dos delegados;

II - subcomissão de metodologia e sistematização: responsável pela elaboração de propostas de metodologia da Conferência, incluindo sua dinâmica, e de eixos temáticos, sistematização das propostas vindas dos Estados e a elaboração do relatório final da Conferência; e

III - subcomissão de divulgação: responsável pela recepção, provimento e difusão de informações das comissões organizadoras nos Estados, das Conferências Municipais ou Intermunicipais e Estaduais e pela campanha publicitária da Conferência.

§ 1o As propostas de deliberação e providências concebidas pelas subcomissões serão implementadas após aprovadas pela Comissão

Organizadora, ouvida a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM em relação à campanha publicitária.

§ 2o O conteúdo da campanha publicitária da Conferência será baseado no tema de que trata o art. 1o e nos eixos temáticos.

Seção II

Da Coordenação Executiva

Art. 16. A Comissão Organizadora contará com uma Coordenação Executiva composta por servidores indicados pelo Ministro de Estado das Comunicações, e terá por objetivo prestar assistência técnica e apoio operacional à execução das atividades.

Art. 17. Compete especificamente à Coordenação Executiva:

I - organizar a pauta de reuniões da Comissão Organizadora;

II - implementar as deliberações da Comissão Organizadora, inclusive organizando a etapa nacional da Conferência;

III - acompanhar as etapas prévias, auxiliando nos seus aspectos preparatórios, em consonância com a Comissão Organizadora;

IV - dar suporte na sistematização dos relatórios provenientes das etapas Estaduais e Distrital e na elaboração do caderno de propostas;

V - auxiliar na elaboração do documento de referência, do relatório final e dos anais da Conferência; e

VI - outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado das Comunicações.

Seção III

Da Organização das Etapas Preparatórias

Art. 18. São etapas preparatórias da 1a Conferência Nacional de Comunicação:

I - Conferências Livres;

II - Conferência Virtual;

III - Conferências Municipais; e

IV - Conferências Intermunicipais.

Parágrafo único. As etapas preparatórias não elegem delegados.

Art. 19. As etapas preparatórias têm caráter mobilizador e propositivo apenas para as etapas Estaduais e Distrital.

Art. 20. As etapas preparatórias deverão debater o tema e os eixos temáticos da Conferência, constantes do documento de referência aprovado pela Comissão Organizadora, sem prejuízo de debates específicos relacionados ao tema, em função da realidade de cada localidade.

Art. 21. A validade das etapas preparatórias está condicionada aos seguintes requisitos:

I - discussão dos eixos temáticos da Conferência;

II - elaboração de relatório nos termos do disposto neste Regimento;

III - observância do Regimento Interno da 1a CONFECOM; e

IV - observância da metodologia da 1a CONFECOM, definida pela Comissão Organizadora.

Art. 22. Os relatórios aprovados nas Conferências Preparatórias deverão ser encaminhados às comissões organizadoras dos seus respectivos Estados até quinze dias antes da realização das Conferências Estaduais ou Distrital.

Subseção I

Das Conferências Livres

Art. 23. As Conferências Livres, de caráter mobilizador e propositivo, podem ser promovidas nos mais variados âmbitos da Sociedade Civil e do Poder Público, e contribuir com proposições às Conferências Estaduais e Distrital.

Art. 24. As Conferências Livres devem ser previamente cadastradas junto à Comissão Organizadora Estadual e Distrital à qual deseja submeter as suas decisões.

Art. 25. Após a realização da Conferência Livre deverão ser informados à Comissão Organizadora Estadual e Distrital o número e a diversidade de participantes, os períodos de discussão e o relatório de proposições.

Art. 26. As Conferências Livres serão consideradas válidas após envio de relatório de proposições e atividades à Comissão Organizadora Estadual e Distrital.

Art. 27. As comissões organizadoras Estaduais e Distrital deverão comunicar à Comissão Organizadora as Conferências Livres cadastradas e validadas.

Parágrafo único. Onde não houver Conferência Estadual, as Conferências Livres submeterão as suas contribuições à Comissão Organizadora da CONFECOM.

Subseção II

Da Conferência Virtual

Art. 28. A Conferência Virtual, de caráter consultivo e mobilizador, visa ampliar a participação nas discussões concernentes ao temário da Conferência Nacional.

Parágrafo único. A Conferencia Virtual será organizada pela Comissão Organizadora da CONFECOM e poderá contribuir com proposições.

Subseção III

Das Conferências Municipal e Intermunicipal

Art. 29. As Conferências Municipais e Intermunicipais poderão ser organizadas e coordenadas por uma comissão local, observado o critério de composição e deliberação estabelecido na Comissão Organizadora da CONFECOM.

§ 1o A convocação deverá ser realizada pelo Poder Executivo local, mediante publicação em meio de divulgação oficial e/ou veículos de divulgação local.

§ 2o Na hipótese de o Poder Executivo local não convocar a etapa preparatória no prazo previsto no art. 8o, inciso I, a Comissão Organizadora Estadual poderá fazê-lo.

§ 3o O nível de agrupamento entre os municípios para a realização de uma Conferência Regional, Intermunicipal e Metropolitana ficará a cargo dos municípios envolvidos e suas respectivas comissões organizadoras, sob a supervisão da Comissão Organizadora Estadual.

Art. 30. As comissões organizadoras no âmbito dos municípios deverão seguir os procedimentos, a metodologia e os eixos temáticos estabelecidos pela Comissão Organizadora da 1a CONFECOM.

Seção IV

Da Organização das Etapas Eletivas

Art. 31. São etapas eletivas da 1a Conferência Nacional de Comunicação as Conferências Estaduais e Distrital.

Subseção I

Das Conferências Estadual e Distrital

Art. 32. As etapas Estaduais e Distrital ocorrerão até 8 de novembro de 2009, com os debates e contribuições devendo ser sistematizados conforme previamente definido pela Comissão Organizadora.

Art. 33. As Conferências Estaduais e Distrital deverão ser organizadas e coordenadas por uma comissão Estadual ou Distrital, observado o critério de composição e deliberação estabelecidos pela Comissão Organizadora da CONFECOM.

Art. 34. As comissões organizadoras no âmbito dos Estados e do Distrito Federal deverão seguir os procedimentos, a metodologia e o documento de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora

Art. 35. Os relatórios das atividades consolidados nas Conferências Estaduais e Distrital devem obedecer ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora.

Art. 36. As comissões organizadoras das Conferências Estaduais consolidarão os relatórios das atividades a serem encaminhados até dez dias após a realização dessas, à Comissão Organizadora, para formulação do caderno de propostas.

Seção V

Da Metodologia nas Etapas da Conferência

Art. 37. A metodologia a ser empregada nas Conferências Municipais, Intermunicipais, Estaduais, Distrital e Nacional será definida por Resolução da Comissão Organizadora da CONFECOM.

Seção VI

Da Etapa Nacional

Art. 38. Consolidado o caderno de propostas, o mesmo será distribuído aos delegados da Conferência Nacional.

Art. 39. As discussões durante a Conferência Nacional devem fundamentar-se no documento de referência e no caderno de propostas, resultante dos relatórios de atividades consolidados nas Conferências Estaduais e as emendas contidas neste documento serão objeto de votação nas plenárias de eixos.

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA

Art. 40. Os participantes da Conferência Nacional de Comunicação estarão distribuídos em cinco categorias:

I - delegados eleitos nos Estados e no Distrito Federal, por segmentos, com direito à voz e voto nos órgãos da Conferência;

II - delegados natos, com direito à voz e voto nos órgãos da Conferência;

III - delegados por indicação, com direito à voz e voto;

IV - delegados da Administração Federal, com direito à voz e voto; e

V - observadores, com direito à voz.

Parágrafo único. O número total de delegados da etapa nacional não será superior a mil quinhentos e trinta e nove.

Art. 41. São considerados segmentos para fins de composição dos delegados eleitos:

I - Poder Público: representantes de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta nas esferas Estadual e Municipal;

II - Sociedade Civil Empresarial: representantes de empresas ou representantes de entidades da sociedade empresarial organizada que congreguem interesses do setor de comunicação, que não estejam vinculados, sob qualquer forma, aos demais segmentos; e

III - Sociedade Civil: quaisquer cidadãos ou representantes de entidades da sociedade civil organizada, que não estejam vinculados, sob qualquer forma, aos demais segmentos.

Art. 42. Serão delegados na etapa nacional da Conferência Nacional de Comunicação os citados nos incisos I a IV do art. 40, de acordo com a distribuição por segmento, na seguinte proporção:

I - vinte por cento de escolhidos dentre os representantes do Poder Público;

II - quarenta por cento de escolhidos dentre os representantes da Sociedade Civil; e

III - quarenta por cento de escolhidos dentre os representantes da Sociedade Civil Empresarial.

§ 1o O número de delegados deverá ser proporcional à representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do Anexo a esse Regimento.

§ 2o As Conferências Estaduais e Distrital elegerão os seus delegados para a Conferência Nacional segundo critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora da CONFECOM.

§ 3o As Comissões Organizadoras Estaduais e Distrital observarão a relação de dois participantes inscritos para cada delegado eleito por segmento.

§ 4o Em não atendido o critério do § 3o, caberá à Comissão Organizadora a deliberação sobre o registro da delegação na etapa nacional.

Art. 43. Serão delegados natos à Conferência Nacional e em todas as etapas Estaduais e Distrital os membros titulares e suplentes da Comissão Organizadora.

Art. 44. Serão delegados por indicação, aqueles nomeados em ato do Ministro de Estado das Comunicações, por designação da Comissão Organizadora, para representar as Unidades da Federação que não realizarem suas etapas eletivas, respeitado o critério de proporcionalidade previsto no art. 42 para cada um dos segmentos.

Art. 45. Serão delegados da Administração Federal aqueles assim designados, por ato próprio, até o limite de cento e cinquenta quatro membros escolhidos dentre os funcionários ou servidores da administração pública federal, direta ou indireta, para participarem nas etapas assim determinadas no ato de sua designação.

Art. 46. Serão observadores, a critério da Comissão Organizadora, as personalidades nacionais e internacionais, os representantes de organizações não governamentais, os representantes de organismos internacionais e outras representações, interessados em acompanhar o desenvolvimento da Conferência.

Art. 47. A Comissão Organizadora de cada Conferência Estadual e Distrital deverá inscrever, junto à Comissão Organizadora da CONFECOM, os delegados eleitos em cada Estado e no Distrito Federal até cinco dias após a realização dessas.

Art. 48. Cada Conferência Estadual e Distrital deverá eleger suplentes até o mesmo número dos delegados, observadas a paridade e a representação dos segmentos.

§ 1o Em caso de substituição, será observada a correspondente categoria do titular.

§ 2o O suplente somente participará da etapa nacional na ausência do respectivo titular.

§ 3o A substituição do titular pelo suplente deverá ser comunicada à Comissão Organizadora com antecedência mínima de dez dias da realização do evento ou por motivo de força maior, devidamente comprovado, no momento do credenciamento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. As despesas relativas ao transporte, hospedagem e alimentação dos delegados e convidados da etapa nacional correrão por conta de recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.

Art. 50. Os participantes portadores de deficiência deverão registrar no momento de sua inscrição para a etapa nacional o tipo de deficiência ou necessidade a fim de garantir as condições necessárias à sua participação.

Art. 51. Os casos omissos ou conflitantes deste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da CONFECOM.

ANEXO

Finalmente!

Reunião da comissão organizadora, define regimento da 1º Conferência Nacional de Comunicação

por Augusto Henriques – ASCOM / Ministério das Comunicações

Brasília, 1º de setembro de 2009 – O Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, Confecom, foi definido na reunião desta terça-feira, 1 de setembro, em reunião no Ministério das Comunicações. A comissão organizadora da conferência, formada por representantes das sociedades civis empresarial e social e por representantes do setor público, finalizou o documento, que deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

O tema da 1ª. Conferência Nacional de Comunicação, Confecom, é “Comunicação: meios para construção de direitos e de cidadania na era digital”. A partir deste tema serão desenvolvidos os trabalhos da conferência, convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de abril.

No próximo dia 9 de setembro, a comissão organizadora volta a se reunir para elaborar os temas que serão discutidos em Brasília entre os dias 1º e 3 de dezembro, data do encontro nacional que reunirá os delegados regionais para a elaboração do documento final.
----------------------------------------------------------------------

Além da notícia originalmente publicada no portal do Ministério das Comunicações, a preocupação agora é com os novos prazos para a realização das conferências estaduais: precisam ser convocadas pelo Executivo até o dia 15, ou pelo Legislativo, até o dia 20; e devem ser realizadas até o dia 8 de novembro. As etapas locais devem acontecer com até 20 dias de antecedência das conferências estaduais.

Conferência Livre de Comunicação em São Vicente

Democratização da comunicação e realidade local são temas que farão parte da Conferência Livre de Comunicação da Cidade de São Vicente neste sábado, dia 29 de agosto, das 8 às 18 horas, no auditório da faculdade UNIBR, e que estarão em debate na 1ª Conferencia Nacional de Comunicação a ser realizada nos dias 1, 2, e 3 de dezembro, em Brasília.

As inscrições serão feitas na hora e no local, Avenida Capitão Mor Aguiar, 798, Centro, São Vicente. O evento é gratuito e aberto a população vicentina e demais interessados da região.

Além da mesa inicial contar com a Prefeitura de São Vicente e representantes das mídias locais, estão confirmadas em outras mesas as participações de especialistas do coletivo Intervozes, Conselho Federal de Psicologia e dos mestres em comunicação Raquel Pelegrini e Alessandro Padin. O público participará no decorrer das discussões, formando grupos de trabalho para elencar as propostas a serem apresentadas nas conferências regional e estadual.

“A conferência é um instrumento de participação no processo de promoção e aperfeiçoamento da democracia ao colocar em debate público a pluralidade de interesses nos meios de comunicação” diz Carlos Gustavo “Yoda”, comunicador social, membro da CONFECOMBS, em referência ao caráter de mobilização da sociedade que pela primeira vez na história do país poderá discutir um patrimônio público que é o sinal de rádio e televisão.

A realização ficará a cargo da comissão pró-conferência de comunicação da Baixada Santista (CONFECOMBS) com o apoio do Conselho Regional de Psicologia (CRP), Centro Camará de Apoio à Infância e Adolescência, Sindicato dos Servidores Públicos de São Vicente (SINDSERVSV) e Faculdade UNIBR.

Programação
Mesa de abertura oficial: Comissão Baixada Santista (confirmado), representante do governo municipal (convite enviado), representantes da TV Brasil; TV Tribuna e Jornal Vicentino (a confirmar). (tempo: 30 minutos)

Protocolo

Mesa Democratização da Comunicação: João Brant (Intervozes) e Fátima Nassif (Conselho Regional de Psicologia). Mediadora: Lumena Celi Teixeira. (tempo: 40 minutos de explanação, mais 20 minutos de debate com o público)

Mesa Comunicação e Realidade Local: Raquel Pellegrini (Professora de Rádio e TV da Universidade Monte Serrat – Unimonte); Alessandro Padin (jornalista que fundou o jornal alternativo metrópolis em São Vicente); Marco Aurélio (comunicador comunitário em São Vicente).

Apresentação da Peça “Um conto que vou te contá”, que traz como tema central a discussão em tribunal do Livro com a Televisão, numa narrativa em forma de cordel, colocando em cheque o que é veiculado pela TV.

Lanche

Grupos de discussão:
-Sistema Público e Inclusão digital
- Controle social sobre comunicação
- Concessões Públicas
- Comunicação Comunitária e Educomunicação

Apresentação e aprovação das propostas

Encerramento

Falta de definição nacional adia Conferência Municipal de Comunicação

Até lá, serão realizados encontros preparativos. Próximo é nesta sexta-feira (21/8)

Até o momento, permanece indefinido o regimento da Conferência Nacional de Comunicação, que irá ocorrer no início de dezembro, precedida pelas conferências municipais e estaduais. Por isso, tornou-se necessário adiar também a Conferência Municipal, inicialmente prevista para o dia 22 (próximo sábado), substituindo provisoriamente esse encontro oficial por uma série de oficinas preparatórias da comunidade, a próxima das quais prevista para esta sexta-feira, 21/8, às 18 horas, no mini-auditório da Prefeitura, situado no Paço Municipal, com a presença de representantes das entidades interessadas no tema.

Embora em alguns municípios venham sendo realizadas conferências livres, a Prefeitura de Cubatão, promotora do evento neste município, entende haver o risco de o mesmo não ser oficialmente reconhecido perante os níveis estadual e nacional desse debate, caso não seja seguido esse regimento nacional até agora não divulgado.
A informação mais recente disponível sobre o assunto é que, com a desistência dos empresários em participar da Conferência Nacional, as definições regimentais deverão ser concluídas na próxima semana. Os prazos legais originais para a realização das conferências municipais e estaduais foram adiados, por sugestão da Comissão Estadual Pró-Conferência de Comunicação: antes, havia o limite até 31/8 para se realizar a etapa municipal.

Apesar do atraso da implantação do regimento nacional causar confusão na realização das etapas antecessoras, um ponto positivo desta indefinição da Comissão Nacional, sobre o regimento, é a possibilidade que as comunidades têm de preparar melhor a realização da etapa municipal, conscientizando a comunidade sobre a importância do tema e esclarecendo dúvidas sobre o tema. Assim, a Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria de Ação de Governo, decidiu realizar algumas oficinas de preparação da comunidade sobre este tema, convidando integrantes das comissões regionais e estaduais, além de personalidades do setor, para falar sobre o assunto e esclarecer possíveis dúvidas sobre o que é uma conferência de comunicação, qual a importância do evento, como isto está ligado à sociedade, etc.

Objetivos – Definida por decreto federal em abril, a Conferência Nacional de Comunicação pretende ser um amplo fórum para debates sobre os inúmeros aspectos da Comunicação no país: concessões de canais, comunicação comunitária, liberdade e amplitude no acesso e uso da Internet, inclusão digital, normas para televisão por cabo e as novas possibilidades de uso dessa tecnologia em benefício da comunidade, qualidade no conteúdo dos programas emitidos, acessibilidade aos meios de comunicação pelos portadores de deficiências, são apenas alguns dos aspectos que poderão ser tratados, bem como a criação de conselhos para o acompanhamento permanente da implementação das propostas apresentadas nos vários níveis desse debate – municipal, estadual e nacional.

Mais informações sobre o assunto podes ser obtidas nos endereços: http://proconferencia.org.br/ , http://www.proconferenciasp.org/ , http://conferenciacombs.blogspot.com/


Texto: Carlos Pimentel Mendes – MTb. 12.283-SP

#007 - 17 de agosto de 2009

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Resultados da 1ª Pré-Conferência Paulista de Comunicação

Sindicato dos Engenheiros, 1º de agosto de 2009

A) Propostas (ainda sem sistematização)

GT Diversidade e Pluralidade de Conteúdo

1. a) Criação de um código de ética e conduta para as emissoras de rádio e televisão que garanta diversidade e pluralidade inclusive com a proporcionalidade étnico racial e de gênero, em todos os níveis: profissionais, conteúdos produzidos, etc. b) Caso haja cumprimento da constituição, esta proposta é desnecessária.

2. Taxação de publicidades e concessões para criação de fundo público de financiamento da produção de conteúdo dos movimentos sociais.

3. Criação de conselhos de controle social da comunicação com papel de receber denúncias de discriminação e desrespeito a diversidade nas esferas municipais, estatuais e federal

4. Extinguir de imediato todas as concessões a instituições religiosas e parlamentares das três esferas do governo.

5. Espaço na programação dos meios de comunicação concedidos para os movimentos sociais de todos os segmentos veicularem suas demandas, atividades e debates.

6. Produção coletiva de comunicação de leitura critica das mídias nas escolas municipais e estaduais, na perspectiva da educomunicação envolvendo a comunidade escolar (alunos, professores, familiares, diretores e profissionais da unidade escolar)

GT Controle Social
Grupo não debateu propostas. Não foram consensuadas. São questões para serem discutidas.
PROPOSTAS GERAIS

- Emenda constitucional que afirme a comunicação como direito.

- Regulamentação dos artigos da Constituição que versam sobre comunicação.

- Criação de um sistema nacional de comunicação, que articule uma arquitetura de participação: conferencia, conselhos em todos os âmbitos, política nacional de comunicação (plano), órgão regulador com efetiva participação social.

BLOCOS DE PROPOSTAS

Controle de conteúdo: avaliação e monitoramento, ouvidorias, ombudsmans, observatórios, concessões, fóruns permanentes de debate sobre a comunicação, debate sobre representação na mídia dos segmentos da sociedade.

Formação dos jornalistas e exercício da profissão: ética, veracidade, etc

Educação critica para a mídia e formação para o direito a comunicação, com tempo na programação - grade - e em todos os níveis da educação, do básico ao superior.

Controle social para alem da conferencia - controle social não institucional.

Monitoramento e avaliação das resoluções da conferencia, sensibilização, formação, mobilização permanente, limite a propriedade cruzada, democratização da TV publica (gestão, financiamento e programação)

Outros temas: inclusão digital, rádios comunitárias, concessões, financiamento, lei de imprensa, conselho de jornalistas.

GT Concessões e propriedade
1. Não renovação automática das concessões, tanto em relação à radiodifusão como a todos os serviços de comunicação (em relação à infra e hiperestrutura). Não levar em conta somente o critério técnico e econômico, mas principalmente cumprimento de critérios que levem em conta o atendimento ao interesse público.

2. Revisão do marco regulatório para atualização/adequação à realidade atual, assegurando: a compilação da legislação a fim de facilitar e fortalecer o controle social; a redução dos prazos legais para os vencimentos das concessões; estabelecimento de critérios claros para a renovação das concessões, a fim de fechar as brechas legais que existem (incluindo o respeito às questões trabalhistas e geração de empregos); estabelecimento de penalidades e critérios para cassação das concessões em caso de descumprimento de critérios estabelecidos; reserva de espaço para os movimentos sociais organizados e trabalhadores, com estrutura assegurada pelo Estado; medidas para garantir o pluralismo; garantia da propriedade pública da rede pública que permita um modelo estruturado em “camadas” de concessões para operação (rede de cabos metálicos e ópticos, espectro de freqüência de radiodifusão e a órbita equatorial geossíncrona); e revogação do artigo da lei de concessões públicas que não inclui concessões de rádio e TV, abrindo brecha para a propriedade de políticos. Nesse sentido, incorporar a proposta do FNDC para a regulamentação das concessões, a título de exemplo.

3. Fortalecimento dos setores público e comunitário;

4. Criação de um órgão regulador independente para que seja assegurada a implementação do novo marco legal baseado em padrões internacionais de direitos humanos, para garantia da diversidade e pluralidade de conteúdo;

5. Obrigatoriedade da transparência em relação à propriedade dos meios e do processo de concessão, com garantia de acesso irrestrito a informações que são de direito público;

6. Construir uma proposta de destinação da expansão da banda que será gerada com a implementação do padrão digital, de forma que democratize os meios e garanta espaço aos movimentos sociais organizados e aos trabalhadores.

GT Sistema Público de Comunicação
Regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal, com o estabelecimento de princípios que definam o sistema público de comunicação, como gestão democrática e participativa, com reserva de pelo menos 30% do espectro para essas emissoras;

Efetivação do caráter público dos conselhos curadores da Fundação Padre Anchieta e da EBC, com composição a partir de indicações da sociedade civil e de conselhos públicos setoriais, tais como os Conselhos de Saúde e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho do Deficiente e redefinição do papel desses conselhos curadores;

Fortalecimento do financiamento estatal do sistema público, com a criação de fundos públicos de apoio a emissoras públicas e comunitárias a partir da taxação sobre o faturamento das emissoras comerciais;

Reserva de pelo menos 15 canais para as emissoras públicas no espectro da TV digital (cerca de 30%), garantindo a veiculação das emissoras comunitárias, universitárias e legislativas.

Garantir que a contratação de funcionários nas emissoras públicas se dê por concursos públicos.

Propostas de alcance geral
1. Estabelecer princípios e cláusulas de preservação do interesse público para todas as emissoras que usufruem de concessão pública;

2. Garantir caráter permanente e periódico da Conferência Nacional de Comunicação

GT Radiodifusão Comunitária*
Elaboração de uma nova legislação para radiodifusão comunitária que contemple as pautas elaboradas e aprovadas pelos movimentos sociais; trazendo o fim da repressão à radiodifusão comunitária

Formulação e implementação de uma política pública de financiamento estatal de rádios e TVs comunitárias com repartição de verbas da publicidade oficial para essas emissoras de caráter comunitário.

Revisão de todas as outorgas de rádios comunitárias concedidas por apadrinhamento político.

Liberdade plena de expressão dos comunicadores populares e cidadãos nas rádios e TVs comunitárias, independentemente de qualquer censura ou legislação que venha a ser aprovada.

Por um projeto brasileiro de rádio digital que atenda:

- Democratização efetiva das comunicações

- Valorização da Tecnologia Nacional

- Viabilidade de canais comunitários digitais

- Permita o uso eficiente do espectro e não sua restrição

- Viabilize economicamente canais comunitários

6. Na semana do dia 20 (vinte) de setembro, semana da comunicação, instalar uma TV comunitária em São Paulo - SP veiculando uma programação elaborada pelos movimentos sociais, com o intuito de fomentar o debate da radiodifusão comunitária e gerar visibilidade para as demandas da sociedade civil e para a conferência nacional de comunicação.

* Vale destacar que no bojo dos debates desse grupo de trabalhos foi consensuado que o termo radiodifusão não deve ser visto apenas como tratando das rádios Comunitárias, mas que deve ser incorporado nesse conceito também as TVs comunitárias. Dessa maneira onde se escreve radiodifusão comunitária deve ser entendido também como difusão de áudio e imagem.

GT Publicidade e financiamento
Mecanismo de Financiamento
Modelo de financiamento para tevês/meios públicos:
1 - Os meios públicos e comunitários devem ser mantidos com dinheiro público, colaboração (ou apoio) dos cidadãos e porcentagem dos valores das peças publicitárias veiculadas nos meios comerciais.
2 - Revisão dos critérios de distribuição de verbas públicas para publicidade governamental: ao invés de destinarem-se à comunicação comercial, pautada por índices de audiência, os governos devem prioritariamente investir nas mídias comunitárias (impressa, radiofônica e televisiva), levando em consideração a capacidade de os comunicadores, efetivamente, se comunicarem com a população local.
Publicidade:
1 - Criar de um conselho técnico nacional, formado por acadêmicos e membros da sociedade civil para:

2 - Fiscalizar a publicidade veiculada em âmbito nacional pelos meios de comunicação social sensibilizar a sociedade civil para exigir o fim da veiculação de publicidade ao público infantil ( até 12 anos).

3 - Criar mecanismos para a proibição de publicidade de produtos alcoólicos e medicamentos.

4 - Definir regras para que a publicidade veiculada seja de caráter informativo, sem caráter apelativo emocional

5 - Fomentar o marketing social e a propaganda educativa nos meios de comunicação, que trate do consumo como atendimento de necessidades dos indivíduos e não de desejos criados pelo mercado como forma de venda de produtos.


GT Internet e Inclusão digital
O ambiente legal e regulatório deve respeitar os princípios de neutralidade de rede, o direito à privacidade e a liberdades. Garantidas pela estrutura [horizontal e aberta] da rede.

Que os documentos públicos e a produção financiada com verba pública sejam disponibilizados em padrões abertos e registrados com licenças livres. Que órgãos públicos e programas de inclusão digital usem necessariamente software livre.

Promoção de políticas de inclusão digital e educomunicacao, de uma perspectiva inclusiva, utilizando a infra estrutura dos telecentros, as lan houses e pontos de cultura, pensando-os como espaços para produção e difusão da cultura e informação.

Formulação de políticas publicas e marco regulatório em relação a questão dos direitos autorais que permitam a potencialização da produção, acesso e difusão da cultura e informação pelas tecnologias digitais.

Reconhecimento da comunicação como direito fundamental e do acesso a internet como parte desse direito. Universalização do acesso à banda larga e prestação dos serviços de comunicação - inclusive Internet - como serviços públicos. Utilização do FUST para esta finalidade.

Comentários às propostas ou propostas surgidas no debate em plenária
- Trabalhar as demandas e divergências dos grupos na 1 hora reservada à formação das reuniões quinzenais;

- cláusula de consciência para trabalhadores em comunicação, não apenas para jornalistas

- Controle social: que a sociedade civil tenha mecanismos legais de intervir nas pautas;

- Que os movimentos sociais se incorporem ao debate de fomento à tecnologia para o desenvolvimento nacional

- criação de instituto dos movimentos sociais para o desenvolvimento tecnológico que atenda nossas necessidades

- qualificação do debate sobre ações afirmativas para a questão racial e de outros setores oprimidos

- que os resultados de todas as Conferências em que foram discutidos temas de comunicação sejam considerados no processo da Conferência de Comunicação;

- Sobre as igrejas: temos que garantir a liberdade de pensamento. Não se deve tirar o direito de elas praticarem comunicação, mas garantir um canal religioso com a presença de todas, incluindo as religiões de matriz africana

- que a discussão étnico-racial seja o cerne da discussão nas próximas atividades do processo de Conferência.

- representação nas mesas tem que garantir paridade entre negros e negras e os brancos, mulheres e homens

- precisar o debate: garantir em lei o debate sobre o sistema nacional de política de comunicação

- afirmar o direito de antena em todas as concessões públicas e os meios necessários para produção e distribuição

- pensar em meios alternativos de manifestação contundente quando houver desrespeito a qualquer um dos segmentos da sociedade civil nos meios de comunicação

- trabalhar mecanismos interativos com sociodrama e metodologias de capacitação alternativas aos modelos tradicionais

- levantar o debate sobre a possibilidade de se constituir como Fórum Paulista pela Democratização da Comunicação/ retomar o debate sobre a Rede Paulista pela Democratização da Comunicação e da Cultura e demais redes

B) Plano de ação
- Ingressar na lista de internet da comissão paulista;

- Realização de chat estadual para divulgação e mobilização

- Participar das reuniões quinzenais da comissão paulista (próxima 11/8- Sindicato dos Radialistas);

- Relatar atividades nas entidades e municípios na página da Confecom/SP;

- Repassar os novos contatos nos municípios e das entidades;

- Visitar e discutir a importância da Confecom com todas as entidades locais;

- Agendar debates nas comunidades e universidades sobre a democratização da mídia;

- Esforço de ampliação da Conferência em todas as regiões do estado - montar comitês amplos nos municípios;

- Agendar visitas as Prefeituras e Câmaras de vereadores para viabilizar as etapas municipais;

- Acionar a caravana paulista para contatos, reuniões e debates;

- Que na semana da democratização da comunicação seja feita uma transmissão em TV analógica 35 UHF na capital paulista para debater os temas da conferência.

C) Declaração final

Nós, 277 representantes de movimentos sociais, sindicatos e entidades da sociedade civil reunidos na 1ª Pré Conferência Paulista de Comunicação, reivindicamos:
- a garantia de realização da I Conferência Nacional de Comunicação ainda que os setores empresariais se retirem do processo;

- a retomada dos R$ 8,2 milhões previstos no orçamento de 2009 para a realização da Conferência;

- a imediata aprovação do regimento a partir das propostas apresentadas pelos movimentos sociais e entidades da sociedade civil não-empresarial e convocação das etapas municipais, regionais e estaduais;

- a rejeição das “condições mínimas” impostas pelos empresários em relação ao temário e aos critérios de participação;

- que a Conferência debata amplamente a atual situação da mídia e defina políticas públicas de democratização da comunicação, sem qualquer restrição do temário;

- que a Conferência garanta a representação dos diversos setores da sociedade civil sem se submeter às propostas de sobre-representação do setor empresarial

São Paulo, 1º de agosto de 2009

Relatoria da Pré-Conferência Mulher e Mídia

Santos, dia 5 de agosto de 2009

A Pré-Conferência Livre de Comunicação Mulher e Mídia aconteceu no dia 5 de agosto de 2009, organizado pelo Coletivo de Mulheres na sede do Diretório Municipal do PT de Santos, com a pauta “A Imagem da Mulher na Mídia”.

Estiveram presentes: Maria Angélica de Assis Andrade, Yukie Yoneda, Odinete de Jesus Ferreira Viana, Parauaçú A. R. da Silva, Nadia Correa Nóbrega, Maria J. J. Santos, Aldelara Antonio Rosa Ramos da Silva, Acy Duarte Cinque, Josemary Rosas, Suely Morgado Silva Santos, Nadir de Souza, Vera Lucia Oscar Alves da Silva, Rute Hernandes Rosa R. da Silva e Carlos Gustavo Yoda.

Rute iniciou o debate comentando os avanços de políticas como a Lei Maria da Penha e da necessidade de regulamentar mecanismos de controle social para execução das leis. Rute também lembrou da necessidade das mulheres organzarem blogues e redes sociais na internet para refletir sobre os temas relacionados.

Suely afirmou que a exposição da mulher na mídia gera uma série de problemas sociais como a prostituição, tráfico de mulheres, pedofilia, entre outros. Para Suely, o debate fundamental é na forma como os meios de comunicação tratam as mulheres.

Vera lembrou que os canais de rádio de televisão são concessões públicas, devendo, assim, atender ao interesse público. Ela entende que é preciso conversar sobre os mecanismos de controle que a sociedade pode ter.

Acy disse que os conteúdos não respeitam horários indicados pela classificação indicativa e que a exposição absurda que a imagem da mulher tem nos meios realmente gera outras situações sociais que precisam de atenção.

Rute afirma que a menina não está sendo mais menina.

Sueli acredita que além do horário de classificação indicativa, é preciso discussão para que a mulher seja entendida como ser humano. O foco da discussão está na violência que as mulheres sofrem nos meios e na violência que a exposição gera.

Vera lembrou que alguns veículos fazem campanha pelo fim da violência contra a mulher, mas eles reforçam o machismo em toda a programação.

Nadir critica os programas humorísticos e seus apelos sexuais e preconceituosos.

Acy propõe o debate também racial. Ela lembra que em novelas e outros programas a mulher negra é quase sempre colocada como subalterna.

Vera lembra da atual novela das 8 que tem a menina do bar e questiona a imagem passada.

Nadir afirma que o apelo sempre está baseado na sedução.

Vera também destaca que a religiosidade sempre é tratada como crendices. Para Vera, essas mensagens precisam ser tratadas com mais seriedade.

Rute lembra da dificuldade em se debater controle social dos conteúdos midiáticos, pois a resposta que temos é que as pessoas têm a liberdade de mudar de canal.

Josi entende que é preciso garantir que a sociedade seja representada em todas as suas diferenças e criticou o apelo sexual da personagem Norminha, também na novela das 8, o estereotipo da mulher traidora.

Acy reafirmou que os canais são concessões públicas. Para ela, o estado precisa intervir.

Nadir entende que a função da Conferência de Comunicação, por ser a primeira, é reconhecer que os meios de comunicação de massa invadem o cotidiano das pessoas e dita comportamentos. Nadir comenta o pioneirismo em se fazer essa discussão hoje no Brasil e que, para as mulheres, é muito mais importante, pois o desrespeito sempre imperou. Para ela, é preciso por a mão nessa agenda não apenas para pensar ações. O Conselho Nacional de Comunicação precisa ter participação garantida dos segmentos das mulheres organizadas. “Queremos participar do controle”. Ela entende que comunicação é uma atividade social, política e pública.

Vera afirmou que a sociedade é machista e colocam a culpa nas mulheres, porque a função da educação fica para elas. Mas o eletrodoméstico mais comum em todas as casas brasileiras é a televisão, a babá eletrônica. Nesse ponto, de deixar nossos filhos expostos a esse tipo de programação, a responsabilidade também é nossa.

Nadir entende que neste ponto não adianta mudar de canal, pois o machismo e o preconceito está em todos os canais.

Vera questiona se o certo é proibir os filhos de verem televisão ou se é o conteúdo dos meios que precisa mudar.

Acy acredita que o foco é, portanto, o conteúdo.

Odinete questiona também desenhos animados, a formação da mulher cinderela.

Rute lembra que os estúdios da Walt Disney procuram recuperar espaço reeditando as histórias.

Sueli quer que os meios de comunicação tenham mecanismos de participação da sociedade, porque as vozes precisam chegar sem manipulação. Sueli lembra que programas como o Brasil Urgente, apresentado por Datena, induz as pessoas a votarem em enquetes pedindo a pena de morte no Brasil.

Josi pensa que os movimentos sociais deveriam se manifestar mais, dar força ao debate, exercitar a reflexão sobre o tema.

Odinete lembra a superexposição da juventude e o tratamento dado à 3ª idade.

Sueli disse também que a mídia valoriza mais a imagem das faixas de idade juvenis. Segundo ela, todos os segmentos precisam gritar.

Odinete afirma ainda que a mídia ignora os idosos, suas demandas e o partilhamento do conhecimento.

Parauaçú expressa o sentimento do Sindicato dos Pensionistas e Aposentados contra i tratamento da mídia sobre as adolescentes. Ele entende que a imagem de ninfeta leva à prostituição infantil. Parauaçú lembra ainda outras bandeiras e direitos que precisam de atenção de midiática para serem garantidos: diferenças salariais entre gêneros, Lei Maria da Penha que não vem sendo cumprida, Estatuto do Idoso que é desrespeitado, cadeirantes e outros portadores de necessidades especiais que não têm atenção. É preciso cobrar essas pautas na mídia.

Odinete lembra um caso na região de que uma mulher que ao ter sido agredida pelo marido procurou uma delegacia e foi indicada a retornar para casa e retornar caso a situação se repetisse.

Vera disse que as pautas são importantes, mas que esta é a primeira conferência de comunicação e que este espaço está sendo construído a duras penas. De acordo com Vera, não estamos satisfeitos com uma série de lutas, mas não podemos fugir do foco do debate.

Acy afirma que é preciso incentivar as rádios e TVs comunitárias como espaços para o exercício e garantia dos direitos e o conselhos de participação social nos meios.

Vera questiona a transparência acerca das informações sobre concessões públicas e as regras dos conteúdos explorados nas mesmas.

Acy diz que são imbróglios inacessíveis. Ela acredita que é preciso introduzir um novo conceito de crítica aos conteúdos. Acy comenta ainda animação porque o debate está começando. É nosso direito questionar a forma como os meios atuam.

Rute fez ainda a leitura das propostas dos GTs Diversidade e Pluralidade de Conteúdo, Concessões e Propriedade e Controle Social aprovadas na 1ª Pré-Conferência Paulista que foram referendadas e subscritas pela Pré-Conferência Livre de Comunicação Mulher e Mídia.

GT Diversidade e Pluralidade de Conteúdo
1. a) Criação de um código de ética e conduta para as emissoras de rádio e televisão que garanta diversidade e pluralidade inclusive com a proporcionalidade étnico racial e de gênero, em todos os níveis: profissionais, conteúdos produzidos, etc. b) Caso haja cumprimento da constituição, esta proposta é desnecessária.
2. Taxação de publicidades e concessões para criação de fundo público de financiamento da produção de conteúdo dos movimentos sociais.
3. Criação de conselhos de controle social da comunicação com papel de receber denúncias de discriminação e desrespeito a diversidade nas esferas municipais, estatuais e federal
4. Extinguir de imediato todas as concessões a instituições religiosas e parlamentares das três esferas do governo.
5. Espaço na programação dos meios de comunicação concedidos para os movimentos sociais de todos os segmentos veicularem suas demandas, atividades e debates.
6. Produção coletiva de comunicação de leitura critica das mídias nas escolas municipais e estaduais, na perspectiva da educomunicação envolvendo a comunidade escolar (alunos, professores, familiares, diretores e profissionais da unidade escolar)

GT Controle Social
Grupo não debateu propostas. Não foram consensuadas. São questões para serem discutidas.
PROPOSTAS GERAIS
- Emenda constitucional que afirme a comunicação como direito.
- Regulamentação dos artigos da Constituição que versam sobre comunicação.
- Criação de um sistema nacional de comunicação, que articule uma arquitetura de participação: conferencia, conselhos em todos os âmbitos, política nacional de comunicação (plano), órgão regulador com efetiva participação social.
BLOCOS DE PROPOSTAS
Controle de conteúdo: avaliação e monitoramento, ouvidorias, ombudsmans, observatórios, concessões, fóruns permanentes de debate sobre a comunicação, debate sobre representação na mídia dos segmentos da sociedade.
Formação dos jornalistas e exercício da profissão: ética, veracidade, etc
Educação critica para a mídia e formação para o direito a comunicação, com tempo na programação - grade - e em todos os níveis da educação, do básico ao superior.
Controle social para alem da conferencia - controle social não institucional.
Monitoramento e avaliação das resoluções da conferencia, sensibilização, formação, mobilização permanente, limite a propriedade cruzada, democratização da TV publica (gestão, financiamento e programação)
Outros temas: inclusão digital, rádios comunitárias, concessões, financiamento, lei de imprensa, conselho de jornalistas.

GT Concessões e propriedade
1. Não renovação automática das concessões, tanto em relação à radiodifusão como a todos os serviços de comunicação (em relação à infra e hiperestrutura). Não levar em conta somente o critério técnico e econômico, mas principalmente cumprimento de critérios que levem em conta o atendimento ao interesse público.
2. Revisão do marco regulatório para atualização/adequação à realidade atual, assegurando: a compilação da legislação a fim de facilitar e fortalecer o controle social; a redução dos prazos legais para os vencimentos das concessões; estabelecimento de critérios claros para a renovação das concessões, a fim de fechar as brechas legais que existem (incluindo o respeito às questões trabalhistas e geração de empregos); estabelecimento de penalidades e critérios para cassação das concessões em caso de descumprimento de critérios estabelecidos; reserva de espaço para os movimentos sociais organizados e trabalhadores, com estrutura assegurada pelo Estado; medidas para garantir o pluralismo; garantia da propriedade pública da rede pública que permita um modelo estruturado em “camadas” de concessões para operação (rede de cabos metálicos e ópticos, espectro de freqüência de radiodifusão e a órbita equatorial geossíncrona); e revogação do artigo da lei de concessões públicas que não inclui concessões de rádio e TV, abrindo brecha para a propriedade de políticos. Nesse sentido, incorporar a proposta do FNDC para a regulamentação das concessões, a título de exemplo.
3. Fortalecimento dos setores público e comunitário;
4. Criação de um órgão regulador independente para que seja assegurada a implementação do novo marco legal baseado em padrões internacionais de direitos humanos, para garantia da diversidade e pluralidade de conteúdo;
5. Obrigatoriedade da transparência em relação à propriedade dos meios e do processo de concessão, com garantia de acesso irrestrito a informações que são de direito público;
6. Construir uma proposta de destinação da expansão da banda que será gerada com a implementação do padrão digital, de forma que democratize os meios e garanta espaço aos movimentos sociais organizados e aos trabalhadores.


Mobilização
Rute informou também que está viabilizando outras pré-conferências livres nos diretórios do PT em outros municípios da região. Todos os presentes foram também convidados a participar das ações da Comissão Baixada Santista Pró-Conferência Nacional de Comunicação.


Relato por Carlos Gustavo Yoda – http://yoda.jor.br
Comissão Baixada Santista Pró-ConfeCom
baixadasantista.proconferenciasp.org.br